Dependência econômica comprovada por decisão judicial pode garantir direito ao benefício mesmo após o fim do casamento.
O divórcio ou a separação encerram o vínculo conjugal, mas nem sempre extinguem por completo a relação de dependência econômica entre os ex-cônjuges, especialmente quando um deles foi condenado a pagar pensão alimentícia ao outro. Nessas situações, a morte do ex-cônjuge alimentante pode gerar dúvida sobre o direito do ex-cônjuge que recebia a pensão de ser incluído entre os dependentes habilitados a receber a pensão por morte junto ao INSS, ao lado de eventuais filhos ou de um novo cônjuge ou companheiro.
Esse tipo de situação integra os temas de Direito Previdenciário acompanhados pelo advogado Pedro Francisco Guimarães Solino, sócio do escritório Solino e Oliveira Advogados Associados, cuja atuação abrange pensão por morte, análise de dependência econômica e indeferimentos administrativos relacionados a benefícios por morte do segurado.
Quando o ex-cônjuge pode ser considerado dependente para fins previdenciários
A legislação previdenciária reconhece como dependente, para fins de pensão por morte, o ex-cônjuge ou ex-companheiro que, no momento do óbito, ainda recebia pensão alimentícia fixada judicialmente. Essa condição parte da lógica de que, se a pessoa dependia financeiramente do falecido para sua subsistência, a morte do alimentante representa a perda de uma fonte de renda que a Previdência Social busca, em parte, compensar.
É importante destacar que o simples fato de ter sido casado ou ter vivido em união estável no passado não garante, por si só, o direito à pensão. O elemento central é a existência de pensão alimentícia ativa e reconhecida judicialmente até a data do falecimento, o que diferencia essa situação daquela de um ex-cônjuge que, após a separação, não manteve nenhuma relação de dependência econômica formalizada.
Documentos e comprovação da dependência econômica
Para pleitear a pensão por morte nessa condição, o ex-cônjuge precisa apresentar a decisão judicial que fixou a pensão alimentícia, além de comprovantes de que os pagamentos estavam sendo efetivamente realizados até a data do óbito. Divergências entre o valor fixado judicialmente e os valores efetivamente pagos, ou a existência de processo de execução de alimentos em aberto, podem exigir uma análise mais detalhada da real situação de dependência econômica no momento da morte do alimentante.
A ausência de comprovação atualizada, ou a existência de acordos informais que alteraram o valor da pensão sem homologação judicial, é um dos fatores que mais dificultam o reconhecimento desse direito perante o INSS. Essa análise documental é um dos pontos observados por Pedro Francisco Guimarães Solino ao avaliar pedidos de pensão por morte envolvendo ex-cônjuges alimentados.
Divisão do benefício entre ex-cônjuge e demais dependentes
Quando o falecido deixa outros dependentes, como filhos menores ou um cônjuge ou companheiro atual, o valor da pensão por morte é dividido entre todos os beneficiários habilitados, em cotas proporcionais ao número de dependentes reconhecidos. A inclusão do ex-cônjuge alimentado nessa divisão pode gerar questionamentos por parte dos demais dependentes, especialmente quando não há clareza sobre a real existência da pensão alimentícia até a data do óbito.
Nesses casos, a análise da documentação apresentada por todos os envolvidos, e eventual necessidade de comprovação judicial da condição de dependente, deve considerar as particularidades de cada caso concreto. O acompanhamento desse tipo de habilitação, incluindo a análise de indeferimentos e de eventuais disputas entre dependentes, integra o trabalho de Pedro Francisco Guimarães Solino e do escritório Solino e Oliveira Advogados Associados em Direito Previdenciário.
Conclusão
A pensão por morte destinada a ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia é um direito previsto em lei, mas que depende da comprovação efetiva da dependência econômica até a data do falecimento do alimentante. Reunir a decisão judicial que fixou a pensão, comprovantes de pagamento atualizados e, quando necessário, buscar orientação sobre a habilitação perante o INSS são cuidados que ajudam a preservar esse direito, tema que integra a atuação do advogado Pedro Francisco Guimarães Solino em Direito Previdenciário.
